Equipe Editorial Defenda-se 
⚡ Nova lei do crédito pode facilitar o endividamento excessivo. A Lei nº 15.252/2025 cria regras novas para o mercado de crédito no Brasil, incluindo “modalidade especial de crédito” com juros reduzidos. Porém, a Defensoria Pública, especialistas e o próprio mercado alertam que a lei pode aumentar o risco de superendividamento ao facilitar o acesso … Ler mais
⚡ Operadora com nota D ou E no seu município? Se a Anatel rebaixou a nota da sua operadora de celular ou internet fixa para D (deficiente) ou E (crítico) no seu município, você tem direito de cancelar o contrato sem pagar multa de fidelidade. Esse é um direito novo e muitos consumidores ainda não … Ler mais
⚡ O pagamento do pedágio digital NÃO é feito por SMS, WhatsApp ou link enviado por mensagem. O único canal oficial de pagamento é o site da concessionária do pedágio (CCR, EGR, Arteris, etc.). Se você recebeu um SMS ou mensagem com link para pagar pedágio, é golpe. Não clique, não pague, denuncie. As buscas … Ler mais
⚡ O STJ mudou as regras do jogo para passageiros aéreos. A partir de 2026, o mero atraso ou cancelamento de voo não gera mais dano moral presumido. Isso significa que apenas o aborrecimento de esperar não é suficiente para receber indenização. Você precisa comprovar prejuízos reais: perda de compromisso profissional, despesas extras com hotel … Ler mais
⚡ Antes de pedir demissão, verifique se cabe rescisão indireta. Se o empregador cometeu qualquer das faltas listadas no Art. 483 da CLT (atrasar salário em 3 meses, assédio moral, não depositar FGTS, reduzir salário, etc.), você pode pedir a rescisão indireta e ter direito a aviso prévio, 13º proporcional, férias + 1/3, FGTS + … Ler mais
⚡ Até R$ 32.420, você não precisa de advogado. O limite do Juizado Especial Cível é de 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026). Dentro desse valor, qualquer pessoa física pode ingressar com ação sozinha, sem advogado, no balcão do Juizado Especial mais próximo. O processo é gratuito para quem ganha (e geralmente gratuito mesmo … Ler mais
⚡ Negaram seu embarque? Exija seus direitos imediatamente no balcão. A companhia aérea é obrigada a oferecer reacomodação + compensação financeira + assistência material no ato da negativa. Não aceite apenas a reacomodação sem a compensação. Peça por escrito o motivo da negativa, o número do seu voo e a identificação do agente. Guarde prints … Ler mais
⚡ Fidelidade máxima permitida para pessoa física é de 12 meses. Qualquer cláusula que exija permanência superior a 12 meses é nula de pleno direito (Art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL). Se a operadora tentar cobrar multa de fidelidade por cancelamento após 12 meses, a cobrança é abusiva e você pode contestar, com direito … Ler mais
⚡ Plano negou tratamento prescrito pelo seu médico? Solicite a NIP (Notificação de Intermediação Preliminar) na ANS imediatamente. A NIP obriga a operadora a responder em até 5 dias úteis para casos urgentes e 10 dias úteis para demais casos. É gratuito, pode ser feito pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo site da ANS, … Ler mais
⚡ Caiu no golpe? Tempo é dinheiro. Acione o MED (Mecanismo Especial de Devolução) do seu banco imediatamente, antes de 80 dias da transação. Quanto antes você acionar, maiores as chances de recuperar o dinheiro. Ao mesmo tempo, registre um Boletim de Ocorrência. Depois, venha para os passos deste artigo para entender se o banco … Ler mais