Como Cancelar Internet Sem Pagar Multa: Passo a Passo Jurídico
⚡ Fidelidade máxima permitida para pessoa física é de 12 meses. Qualquer cláusula que exija permanência superior a 12 meses é nula de pleno direito (Art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL). Se a operadora tentar cobrar multa de fidelidade por cancelamento após 12 meses, a cobrança é abusiva e você pode contestar, com direito … Ler mais