O Portal Defenda-se reuniu aqui os links úteis de canais oficiais mais utilizados para registrar reclamações, consultar direitos e acionar agências reguladoras. Todos os links levam a sites do Governo Federal ou de entidades públicas reconhecidas.
Resolver reclamações de consumo
🏛️ Consumidor.gov.br
Plataforma federal para registrar reclamações contra empresas. Monitorada pela Senacon, com prazo de 10 dias para resposta.
consumidor.gov.br
⚖️ Procon-SP
Maior Procon do país. Referência nacional em fiscalização, multas e defesa do consumidor.
procon.sp.gov.br
📣 Reclame Aqui
Maior plataforma privada de reputação de empresas no Brasil. Alta taxa de resolução por pressão reputacional.
reclameaqui.com.br
Agências reguladoras
📡 ANATEL
Internet, telefonia fixa, móvel e TV por assinatura. Ligue 1331.
gov.br/anatel
⚡ ANEEL
Energia elétrica: contas, quedas e ressarcimento por danos em aparelhos. Ligue 167.
gov.br/aneel
🏥 ANS
Planos de saúde: cobertura negada, reajustes e cancelamentos. Ligue 0800 701 9656.
gov.br/ans
✈️ ANAC
Voos atrasados, cancelamentos, bagagem e overbooking. Ligue 163.
gov.br/anac
🏦 Banco Central
Bancos, cartões, PIX e instituições financeiras. Registre reclamação no site ou ligue 145.
bcb.gov.br
👷 Ministério do Trabalho
Denúncias sobre trabalho irregular, direitos trabalhistas e fiscalização.
gov.br/trabalho-e-emprego
Consultar dados e histórico
🔍 Serasa Consumidor
Consulte seu CPF, negativações e score de crédito gratuitamente.
serasa.com.br
🔍 SPC Brasil
Consulte restrições no seu CPF no SPC Brasil, gratuitamente.
spcbrasil.com.br
🪪 Situação do CPF
Consulte a situação cadastral do seu CPF diretamente na Receita Federal.
receita.fazenda.gov.br
💼 FGTS
Consulte o saldo e o extrato completo de depósitos da sua conta vinculada.
fgts.gov.br
📶 Teste de Velocidade ANATEL
Ferramenta oficial da ANATEL para medir a velocidade real da sua internet.
brasilbandalarga.com.br
Acesso à Justiça
🛡️ Defensoria Pública-SP
Assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado. Referência nacional.
defensoria.sp.def.br
⚖️ Juizados Especiais
Como processar empresas sem advogado para causas até 20 salários mínimos.
cnj.jus.br
📋 Senacon
Secretaria Nacional do Consumidor: orientações e políticas de proteção ao consumidor.
gov.br/mj
Legislação e jurisprudência
📖 CDC Atualizado
Texto completo do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a Lei do Superendividamento (14.181/2021).
jusbrasil.com.br
📚 Súmulas do STJ
Lista completa das súmulas do Superior Tribunal de Justiça, incluindo as de Direito do Consumidor.
stj.jus.br
📚 Súmulas do TST
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho sobre direitos trabalhistas e rescisões.
tst.jus.br
🏛️ STF
Decisões do Supremo com repercussão para o consumidor, como a ADI 7.265 sobre planos de saúde.
stf.jus.br
Observação: Esta lista é atualizada periodicamente pela equipe editorial do Defenda-se. Se encontrar algum link desatualizado, entre em contato pelo nosso formulário. O Portal Defenda-se não tem vínculo com nenhum dos órgãos listados e disponibiliza estas informações apenas para fins de orientação ao consumidor.